1915-06-16 - Lei 319 - Presidência do Ministério

Autoriza o Govêrno a separar do serviço efectivo os funcionários que não dêem uma completa garantia da sua adesão à República e à Constituìção.

1915-06-16 - Lei 320 - Presidência do Ministério

Incorpora vários artigos na Lei n.º 319 - Autoriza o Govêrno a separar do serviço efectivo os funcionários que não dêem uma completa garantia da sua adesão à República e à Constituìção-.

1915-06-16 - Lei 321 - Presidência do Ministério

Torna extensivas aos empregados que só percebam salários ou emolumentos as disposições do artigo 1.º da lei n.º 319 - Autoriza o Govêrno a separar do serviço efectivo os funcionários que não dêem uma completa garantia da sua adesão à República e à Constituìção-.

1915-06-16 - Decreto 1660 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 1660, publicado em suplemento ao Diário de 15 de Junho, fixando o dia 21 de Junho para a reùnião dos candidatos a Deputados e Senadores considerados eleitos, e convocando para 24 do mesmo mês o Congresso da República

1915-06-16 - Decreto 1661 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 1661, abrindo um crédito extraordinário de 37500$00 para despesas a cargo da Imprensa Nacional de Lisboa

1915-06-16 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 1620, referente à doença do sono na Ilha do Príncipe

1915-06-16 - Portaria 386 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Portaria n.º 386, regulando várias disposições do decreto que criou o curso especial de educação feminina no Liceu de Maria Pia

1915-06-16 - Decreto 1662 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 1662, modificando as disposições vigentes sôbre o regime dos exames de Estado