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  • Tem documento Em vigor 1914-06-30 - Decreto 615 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Co mercial

    Decreto n.º 615, estabelecendo nas escolas industriais ou de desenho industrial de Setúbal, Braga, Viana do Castelo, Faro, Aveiro e Vila Rial o curso elementar de comércio, à medida que houver recursos orçamentais, e criando desde já êsse curso nas quatro primeiras escolas referidas

  • Tem documento Em vigor 1914-06-30 - Lei 217 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério das Finanças para 1914-1915.

  • Tem documento Em vigor 1914-06-30 - Lei 218 - Ministério do Interior

    Autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério do Interior para 1914-1915.

  • Tem documento Em vigor 1914-06-30 - Lei 219 - Ministério da Justiça

    Autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério da Justiça para 1914-1915.

  • Tem documento Em vigor 1914-06-30 - Lei 220 - Ministério das Finanças

    Autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério das Finanças para 1914-1915.

  • Tem documento Em vigor 1914-06-30 - Lei 221 - Ministério da Guerra

    Autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério da Guerra para 1914-1915.

  • Tem documento Em vigor 1914-06-30 - Lei 222 - Ministério da Marinha

    Autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério da Marinha para 1914-1915.

  • Tem documento Em vigor 1914-06-30 - Lei 223 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1914-1915.

  • Tem documento Em vigor 1914-06-30 - Lei 224 - Ministério do Fomento

    Autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério do Fomento para 1914-1915.

  • Tem documento Em vigor 1914-06-30 - Lei 225 - Ministério das Colónias

    Autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério das Colónias para 1914-1915.

  • Tem documento Em vigor 1914-06-30 - Lei 226 - Ministério de Instrução Publica

    Autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério de Instrução Pública para 1914-1915.

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