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  • Tem documento Em vigor 1914-05-26 - Lei 171 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Fixa o abono a que tem direito os oficiais do exército que se desloquem da sede da sua residência oficial para tomar parte na Escola Central de Oficiais e nos cursos técnicos, táticos ou de tiro.

  • Tem documento Em vigor 1914-05-26 - Lei 172 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Reintegra no exército activo o alferes de infantaria do quadro de reserva Miguel Augusto Alves Ferreira.

  • Tem documento Em vigor 1914-05-26 - Decreto 512 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 512, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14324, em que era recorrente a Sociedade Loureiro & C.ª, concessionária de vários locais para armação de pesca nas costas de Cezimbra

  • Tem documento Em vigor 1914-05-26 - Decreto 513 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 513, transferindo uma quantia dentro do orçamento do Ministrrio dos Negócios Estrangeiros em vigor, para refôrço da verba destinada a abonos de instalação e de viagem a funcionários consulares

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