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  • Tem documento Em vigor 1914-05-27 - Decreto 514 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 514, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas municipais do concelho de Arraiolos

  • Tem documento Em vigor 1914-05-27 - Decreto 515 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 515, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas municipais do concelho da Calheta

  • Tem documento Em vigor 1914-05-27 - Decreto 516 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 516, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas municipais do concelho de Condeixa

  • Tem documento Em vigor 1914-05-27 - Decreto 517 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 517, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas municipais do concelho de Reguengos de Monsarás

  • Tem documento Em vigor 1914-05-27 - Decreto 518 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 518, cedendo à Junta de Paróquia da freguesia de Rio Tinto, a título de venda, uma capela em ruínas, para alargamento dum caminho

  • Tem documento Em vigor 1914-05-27 - Decreto 519 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 519, cedendo ao Ministério do Fomento, a título de arrendamento, várias parcelas de terreno duma quinta próximo da cidade de Viseu, para estabelecimento dum pôsto zootécnico

  • Tem documento Em vigor 1914-05-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 496 de 19 de Maio, sôbre a classificação dos aparelhos de pesca denominados «traineiras»

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