1914-02-09 - Portaria 104 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Portaria n.º 104, suscitando a observância das disposições legais relativas ao dever dos notários de passarem em papel não selado, e sem pagamento de emolumentos, as certidões que, no interêsse da Fazenda Nacional, lhes sejam requisitadas pelos agentes do Ministério Público

1914-02-09 - Portaria 105 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção

Portaria n.º 105, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia concedida à correspondência que a administração da Universidade Livre para educação do povo haja de expedir pelo correio

1914-02-09 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 165, de 14 de Outubro de 1913, sôbre fixação da importância da reparação devida às vítimas de delitos, nos processos criminais em que haja condenação

1914-02-09 - Portaria 106 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Portaria n.º 106, mandando compilar num só volume toda a legislação republicana sôbre o ensino de direito até a abertura da Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa

1914-02-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola

Nova publicação, rectificada, da nota da distribuìção da verba destinada a construções escolares, inserta no Diário n.º 16