Rectificação , de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 21/1914, Série I de 1914-02-09.
- Data: 1914-02-09
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Sumário
Rectificação ao decreto n.º 165, de 14 de Outubro de 1913, sôbre fixação da importância da reparação devida às vítimas de delitos, nos processos criminais em que haja condenação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401778.dre.pdf .
Aviso
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