1913-07-09 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Mnda aplicar na obra social de protecção a menores o excedente de determinadas receitas, reduzindo a dois os lugares de amanuense da Procuradoria Geral da República, e manda inscrever no orçamento da Câmara Municipal de Coimbra uma verba para despesas da Penitenciária daquela cidade. (Lei de 30 de Junho)

1913-07-09 - Lei - Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central

Lei de 30 de Junho, mandando aplicar na obra social de protecção a menores o excedente de determinadas receitas, reduzindo a dois os lugares de amanuense da Procuradoria Geral da República, e mandando inscrever no orçamento da Câmara Municipal de Coimbra uma verba para despesas da Penitenciária daquela cidade

1913-07-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 15, sôbre exercício da caça

1913-07-09 - Lei 26 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Aprova a organização dos serviços da Direcção Geral da Agricultura.

1913-07-09 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas

Decreto de 28 de Junho, aprovando as instruções para execução do decreto relativo à secção de dragagens que faz parte da exploração do pôrto de Lisboa

1913-07-09 - Lei 27 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Manda provisoriamente vigorar nas colónias o regulamento disciplinar do exército metropolitano. (Lei n.º 27)