Lei , de 9 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 158/1913, Série I de 1913-07-09.
- Data: 1913-07-09
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Sumário
Lei de 30 de Junho, mandando aplicar na obra social de protecção a menores o excedente de determinadas receitas, reduzindo a dois os lugares de amanuense da Procuradoria Geral da República, e mandando inscrever no orçamento da Câmara Municipal de Coimbra uma verba para despesas da Penitenciária daquela cidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396244.dre.pdf .
Aviso
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