1913-07-18 - Acórdão - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Acôrdão da Junta dos Partidos Municipais num processo referente ao Município da Figueira da Foz

1913-07-18 - Lei 69 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova a Convenção celebrada entre Portugal e a Suíça para a prorrogação por dez anos da Convenção de arbitragem existente entre os dois países.

1913-07-18 - Lei 70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova a Convenção destinada à repressão do tráfico de brancas.

1913-07-18 - Lei 71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova a Convenção destinada a submeter-se a um árbitro único a divergência relativa à demarcação dum artigo da Convenção de Timor.

1913-07-18 - Lei 72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova a Convenção Internacional do Ópio.

1913-07-18 - Lei 73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova o Acôrdo entre Portugal e a Gran-Bretanha, sôbre a administração dos exclusivos do ópio em Macau e Hong-Kong.

1913-07-18 - Lei 74 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a despender a quantia de 7000$00 com a organização dum album destinado à vulgarização de determinadas marcas de vinho do Pôrto.

1913-07-18 - Lei 75 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa.

1913-07-18 - Lei 76 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a construir um caminho de ferro entre Paialvo e Tomar.

1913-07-18 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria de 16 de Julho, prorrogando o prazo para a aferição de pesos e medidas no concelho da Nazaré

1913-07-18 - Portaria 30 - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição

Portaria de 30 de Junho, mandando que a sindicância aos actos do director da Escola de Ensino Normal de Viana do Castelo seja extensiva a todo o pessoal dessa escola