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Lei 73, de 18 de Julho

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Sumário

Aprova o Acôrdo entre Portugal e a Gran-Bretanha, sôbre a administração dos exclusivos do ópio em Macau e Hong-Kong.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291720.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-07-13 - Resolução da Assembleia da República 49/2001 - Assembleia da República

    Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000.

  • Tem documento Em vigor 2005-07-29 - Aviso 279/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter sido rectificada a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000 e republica o texto consolidado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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