1913-07-15 - Decreto - Presidência da República

Decreto de 12 de Julho, inserindo a resolução do Congresso que reconhece aos revolucionários civis, no mesmo decreto designados, os mesmos direitos que a outros foram consignados pela Assemblea Nacional Constituinte em 12 de Agosto de 1911

1913-07-15 - Decreto 36 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 36, regulando a execução dalgumas disposições da lei n.º 3 (Código Eleitoral)

1913-07-15 - Decreto 37 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Decreto n.º 37, constituindo o quadro do pessoal do Hospital do Espírito Santo, de Portel

1913-07-15 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Marco de Canavezes

1913-07-15 - (Não especificado) - Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil

Informação às repartições do registo civil de que a disposição do artigo 3.º da lei que reformou o sistema monetário só é taxativamente aplicada às repartições liquidadoras de receitas e despesas

1913-07-15 - Lei 47 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Reintegra no exército vários ex-sargentos assim como um cabo e promovendo-o a capitão-médico,e reforma em contramestre um músico de 1.ª classe. (Lei n.º 47)

1913-07-15 - Lei 48 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria dois lugares de adidos militares junto das Legações de Madrid e de Berna. (Lei n.º 48)

1913-07-15 - Lei 49 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Torna obrigatória a instalação de aparelhos de telegrafia sem fios a bordo dos vapores com acomodações para mais de cinqùenta pessoas. (Lei n.º 49)

1913-07-15 - Lei 50 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Regula a situação dos indivíduos que se encontram servindo como empregados jornaleiros nos diferentes serviços de obras públicas. (Lei n.º 50)

1913-07-15 - Lei 51 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Assegura a promoção a segundo aspirante aos praticantes dos quadros dos correios e telégrafos ou indivíduos já classificados em concurso para qualquer dos referidos quadros. (Lei n.º 51)

1913-07-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 40, sôbre fixação das taxas a pagar pelas companhias ou cooperativas construtoras

1913-07-15 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria de 12 de Julho, estabelecendo os preceitos a observar com relação aos serviços a cargo do delegado da comissão de estudos do estado maior a bordo dos navios da divisão naval de exercícios

1913-07-15 - Decreto 38 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto n.º 38, estabelecendo um novo regime para o comércio do fabrico e venda de bebidas fermentadns no distrito de Inhambane

1913-07-15 - Decreto 39 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 39, regulando a execução de várias disposições da lei orçamental do Ministério das Colónias

1913-07-15 - Lei 52 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

Lei n.º 52, autorizando o Govêrno a transferir, independentemente de concurso, para as escolas de Bemfica e da Amadora, respectivamente, um professor e uma professora da escola de Veiros