Decreto , de 15 de Julho
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1913, Série I de 1913-07-15.
- Data: 1913-07-15
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Sumário
Decreto de 12 de Julho, inserindo a resolução do Congresso que reconhece aos revolucionários civis, no mesmo decreto designados, os mesmos direitos que a outros foram consignados pela Assemblea Nacional Constituinte em 12 de Agosto de 1911
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2400635.dre.pdf .
Aviso
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