Lei 50, de 15 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1913, Série I de 1913-07-15.
- Data: 1913-07-15
- Secções desta página::
Sumário
Regula a situação dos indivíduos que se encontram servindo como empregados jornaleiros nos diferentes serviços de obras públicas. (Lei n.º 50)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291698.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2018-11-14 -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
6/2018 -
Supremo Tribunal de Justiça
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/291698/lei-50-de-15-de-julho