1913-06-07 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o Código da Contribuìção Predial e publica-o em anexo. (Lei de 5 de Junho)

1913-06-07 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Regula a organização e funcionamento da Colónia Penal Agrícola.(Lei de 31 de Maio)

1913-06-07 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Organiza um quadro privativo de tesoureiros da Fazenda Pública (Lei de 4 de Junho).

1913-06-07 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 31 de Maio, regulando a organização e funcionamento da Colónia Penal Agrícola a que se refere a lei de 20 de Julho de1912, sôbre repressão da mendicidade e vadiagem

1913-06-07 - Portaria - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Portaria de 4 de Junho, autorizando um médico do Hospital de S. José a ir ao estrangeiro em missão de estudo