Lei , de 7 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 132/1913, Série I de 1913-06-07.
- Data: 1913-06-07
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Sumário
Lei de 31 de Maio, regulando a organização e funcionamento da Colónia Penal Agrícola a que se refere a lei de 20 de Julho de1912, sôbre repressão da mendicidade e vadiagem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396129.dre.pdf .
Aviso
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