1913-06-13 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Determina que os alunos de medicina que se encontram em determinadas condições fiquem pertencendo ao período transitório, e os seus cursos regulados pela legislação anterior a 22 de Fevereiro de 1911. (Lei de 5 de Junho)

1913-06-13 - Lei - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição

Lei de 5 de Junho, mandando que os alunos de medicina que se encontram em determinadas condições fiquem pertencendo ao período transitório, e os seus cursos regulados pela legislação anterior a 22 de Fevereiro de 1911

1913-06-13 - Portaria - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

Portaria de 9 de Junho, resolvendo as dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do decreto de 4 de Novembro de 1910, sôbre conselho de tutelas

1913-06-13 - Decreto - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto de 7 de Junho, confirmando as nomeações dos vogais efectivos e substitutos do Conselho Administrativo da Agência Financial do Rio de Janeiro