1913-05-09 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece que os funcionários aposentados e pensionistas do Estado só possam residir no estrangeiro mediante licença especial. (Lei de 7 de Maio)

1913-05-09 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Considera nula a lei de 21 de Maio de 1912, referente aos oficiais e praças de pré do exército e da armada requisitados para serviço nos outros Ministérios. (Lei de 6 Maio)

1913-05-09 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Manda que seja aplicável a um cabo-ferrador da guarda republicana o decreto de 28 de Junho de 1912 que reformou dois cabos da mesma guarda. (Lei de 6 de Maio)

1913-05-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da portaria de 6 de Maio, relativa à inclusão duma actriz escriturada no Teatro Nacional Almeida Garrett no quadro ordinário do mesmo teatro

1913-05-09 - Decreto - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto de 28 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14000, em que era recorrente um tenente do exército

1913-05-09 - Lei - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Lei de 6 de Maio, mandando que seja aplicável a um cabo-ferrador da guarda republicana o decreto de 28 de Junho de 1912 que reformou dois cabos da mesma guarda

1913-05-09 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial - 2.ª Secção

Louvando a comissão executiva da Liga dos Melhoramentos da Amadora, por serviços relevantes prestados à instrução popular