Lei 0, de 9 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA GUERRA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 107, de 09.05.1913, Pág. 1687
- Data: 1913-05-09
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Sumário
Considera nula a lei de 21 de Maio de 1912, referente aos oficiais e praças de pré do exército e da armada requisitados para serviço nos outros Ministérios.
(Lei de 6 Maio)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291579.dre.pdf .
Aviso
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