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Lei 0, de 9 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 107, de 09.05.1913, Pág. 1687
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Sumário

Estabelece que os funcionários aposentados e pensionistas do Estado só possam residir no estrangeiro mediante licença especial. (Lei de 7 de Maio)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291578.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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