1913-04-19 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza as câmaras Municipais do continente e ilhas adjacentes a nomear zeladores municipais. (Lei de 16 de Abril)

1913-04-19 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Eleva o imposto de produção de aguardente, a que se refere o artigo 7.º do decreto com fôrça de lei de 11 de Março de 1911. (Lei de 17 de Abril)

1913-04-19 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 16 de Abril, autorizando as câmaras Municipais do continente e ilhas adjacentes a nomear zeladores municipais

1913-04-19 - Portaria - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição

Portaria de 18 de Abril, autorizando a Irmandade do Senhor Jesus, de Gaia, a converter determinados bens em títulos de dívida pública

1913-04-19 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Declaração de ter a Espanha aderido à 9.ª Convenção relativa ao bombardeamento por fôrças navais em tempo de guerra

1913-04-19 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14124, em que era recorrente Domingos Dias Guimarães