Lei 0, de 19 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 91, de 19.04.1913, Pág. 1462
- Data: 1913-04-19
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Sumário
Eleva o imposto de produção de aguardente, a que se refere o artigo 7.º do decreto com fôrça de lei de 11 de Março de 1911.
(Lei de 17 de Abril)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291565.dre.pdf .
Aviso
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