Lei 0, de 19 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO INTERIOR
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 91, de 19.04.1913, Pág. 1461
- Data: 1913-04-19
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Sumário
Autoriza as câmaras Municipais do continente e ilhas adjacentes a nomear zeladores municipais.
(Lei de 16 de Abril)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291564.dre.pdf .
Aviso
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