A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto , de 19 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1913, Série I de 1913-04-19.
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Sumário

Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14124, em que era recorrente Domingos Dias Guimarães

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396015.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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