1913-12-30 - Decreto 255 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.º 255, aprovando as alterações introduzidas no regulamento dos portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, o qual vai anexo ao mesmo decreto

1913-12-30 - Lei 99 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Eleva o vencimento dos soldados indígenas do pelotão da polícia rural da Guiné.

1913-12-30 - Lei 100 - Ministério de Instrução Pública

Dispensa do serviço oficial por espaço de dois meses, durante o último período da gravidez e em seguida ao parto, as professoras de instrução secundária e superior.

1913-12-30 - Lei 101 - Ministério de Instrução Pública

Conta para os efeitos de aposentação o tempo de serviço prestado pelos professores diplomados em escolas primárias não oficiais que hajam sido depois convertidas em escolas oficiais.

1913-12-30 - Decreto - Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis

Decreto de 27 de Dezembro, concedendo aos estudantes de farmácia da Universidade de Lisboa hospitalização gratuita nos hospitais civis de Lisboa

1913-12-30 - Portaria - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Portaria de 27 de Dezembro, autorizando a Empresa das Águas de Vidago a constituir-se em uma sociedade por cotas