Lei 101, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério de Instrução Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 304/1913, Série I de 1913-12-30.
- Data: 1913-12-30
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Sumário
Conta para os efeitos de aposentação o tempo de serviço prestado pelos professores diplomados em escolas primárias não oficiais que hajam sido depois convertidas em escolas oficiais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291741.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2014-11-06 -
Resolução da Assembleia da República
89-A/2014 -
Assembleia da República
Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012
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2014-11-06 -
Resolução da Assembleia da República
89-A/2014 -
Assembleia da República
Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012
Aviso
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