1912-08-07 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Suspende até 31 de Dezembro de 1913 as disposições do Decreto de 25 de Maio de 1911, referentes ao desempenho, por oficiais do exército, de certos cargos civis dependentes do Ministério do Interior. (Lei de 15 de Julho).

1912-08-07 - Lei - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Lei de 15 de Julho, suspendendo até 31 de Dezembro de 1913 as disposições do decreto de 25 de Maio de 1911 referentes ao desempenho, por oficiais do exército, de certos cargos civis dependentes do Ministério do Interior

1912-08-07 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Portaria de 19 de Julho, reconhecendo como proprietário legal o descobridor da mina de volfrâmio de Pau Sêco, no concelho de Guarda

1912-08-07 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola

Decreto de 3 de Agosto, mandando que o lugar de professor do curso elementar de pilotagem na Escola Côrtes Reais, em Ponta Delgada, seja desempenhado pelo capitão do pôrto da respectiva capitania