1912-07-09 - LEI 0 - PRESIDÊNCIA DO MINISTÉRIO

Autoriza o Poder Executivo a exercer a atribuìção do n.º 16 do artigo 26.º da Constituìção para garantir a defesa da República e assegurar a ordem no país. (Lei de 8 de Julho).

1912-07-09 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Determina a organização de tribunais militares para o julgamento dos crimes de rebelião. (Lei de 8 de Julho).

1912-07-09 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Convoca extraordinariamente a classe de 1912 das tropas activas de todas as armas e serviços da 1.ª e 4.ª divisões do exército.

1912-07-09 - Lei - Ministerio da Guerra

Lei de 8 de Julho, autorizando o Poder Executivo a exercer a atribuìção do n.º 16 do artigo 26.º da Constituìção para garantir a defesa da República e assegurar a ordem no país

1912-07-09 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto de 1 de Julho, declarando sem efeito a cedência duma casa à Junta de Paróquia de S. Sebastião da Pedreira