1912-07-02 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que sejam vogais do conselho administrativo da Casa da Moeda o tesoureiro e o chefe da contabilidade do referido estabelecimento, com o ordenado de 1200$000 réis. (Lei de 28 de Junho).

1912-07-02 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Suprime a 3.ª Repartição da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, e dispõe sobre o funcionamento dos respectivos serviços. (Lei de 29 de Junho).

1912-07-02 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

Despacho transferindo para os juízes de direito da comarca de Alenquer o julgamento das contravenções de posturas dos respectivos concelhos

1912-07-02 - Lei - Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 28 de Junho, determinando que os dois vogais do conselho administrativo da Casa da Moeda sejam o tesoureiro e o chefe da contabilidade do referido estabelecimento, com o ordenado de 1200$000 réisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1912-07-02 - Decreto - Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

Decreto de 29 de Junho, confirmando a distribuìção que tem tido os serviços da fiscalização corticeira relativos aos concelhos de Alcácer do Sal e Odemira, constituindo os dêste concelho uma circunscrição especialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo