1912-07-17 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que seja levado em conta na duração da pena, aos delinquentes alienados, o tempo passado nos manicómios. (Lei de 11 de Julho).

1912-07-17 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Reforma, com o pré que percebiam na efectividade, dois cabos da Guarda Nacional Republicana. (Lei de 28 de Junho).

1912-07-17 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Abre um crédito extraordinário de réis 300000$000 no Ministério das Finanças para ocorrer às despesas motivadas pelo movimento de tropas para a defesa nacional. (Lei de 15 de Julho).

1912-07-17 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 28 de Junho, reformando, com o pré que percebiam na efectividade, dois cabos da Guarda Nacional Republicana

1912-07-17 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria de 16 de Julho, suscitando a observância das leis vigentes contra os indivíduos não investidos de autoridade que arbitráriamente procedam a buscas domiciliárias ou façam prisões

1912-07-17 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto de 13 de Julho, determinando que sejam admitidos aos concursos para segundos assistentes das Faculdades de Scièncias indivíduos que tenham publicado trabalhos scientíficos sôbre as disciplinas do grupo a que pretendam concorrer