Portaria , de 17 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1912, Série I de 1912-07-17.
- Data: 1912-07-17
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Sumário
Portaria de 16 de Julho, suscitando a observância das leis vigentes contra os indivíduos não investidos de autoridade que arbitráriamente procedam a buscas domiciliárias ou façam prisões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395434.dre.pdf .
Aviso
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