1912-05-28 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Reforma o primeiro sargento da companhia de saúde António Mendes Gomes. (Lei de 25 de Maio)

1912-05-28 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Manda considerar como exercício efectivo das funções de juiz o serviço prestado por magistrados judiciais como membros do júri do exame de estudantes de direito. (Lei de 25 de Maio)

1912-05-28 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Abre um crédito extraordinário de reis 200000$000 para despesas resultantes da recente rebelião dos indígenas em Timor. (Lei de 21 de Maio)

1912-05-28 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Reintegra no exército e no quadro da arma de infantaria o ex-segundo sargento da guarda-fiscal Jacinto da Siva e manda-lhe contar a antiguidade, como primeiro sargento, desde 31 de Janeiro de 1891. (Lei de 23 de Maio)

1912-05-28 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Abre um crédito extraordinário de 2100$000 réis para pagamento dos prejuízos sofridos pela guarnição da canhoneira Faro, naufragada na baía de Lagos em 27 de Fevereiro de 1912. (Lei de 25 de Maio)

1912-05-28 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Permite aos navios que aportem a S. Vicente de Cabo Verde abastecerem-se dos géneros de que careçam, fora das horas do expediente alfandegário, com as vantagens da reexportação. (Lei de 18 de Maio)

1912-05-28 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Abre um crédito extraordinário de 150000$000 réis destinado à importação de trigo para a panificação na Manutenção Militar, durante os meses de Julho, Agosto e parte de Setembro. (Lei de 25 de Maio)

1912-05-28 - Decreto - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto de 25 de Maio, autorizando o abono de trabalhos extraordinários na Repartição de Finanças do concelho de Tôrres Novas

1912-05-28 - Alvará - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Alvará de 18 de Maio, aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de volfrâmio situada no concelho da Covilhã

1912-05-28 - Lei - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Lei de 25 de Maio, mandando considerar como exercício efectivo das funções de juiz o serviço prestado por magistrados judiciais como membros do júri do exame de estudantes de direito a que se referem os decretos de 18 de Abril e 1 de Junho de 1911