Lei , de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1912, Série I de 1912-05-28.
- Data: 1912-05-28
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Sumário
Lei de 25 de Maio, mandando considerar como exercício efectivo das funções de juiz o serviço prestado por magistrados judiciais como membros do júri do exame de estudantes de direito a que se referem os decretos de 18 de Abril e 1 de Junho de 1911
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395317.dre.pdf .
Aviso
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