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  • Tem documento Em vigor 1912-03-13 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Regula os crimes a ser julgados pelos tribunais comuns e extingue o tribunal especial criado pela lei de 23 de Outubro de 1911. (Lei de 11 de Março)

  • Tem documento Em vigor 1912-03-13 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Dando provimento no recurso n.º 13797, em que era recorrente João Costa

  • Tem documento Em vigor 1912-03-13 - Lei - Ministério da Justiça

    Lei de 11 de Março, mandando que os agentes de determinados crimes sejam julgados pelos tribunais comuns, e extinguindo o tribunal especial criado pela lei de 23 de Outubro de 1911

  • Tem documento Em vigor 1912-03-13 - Portaria - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

    Portaria de 7 de Março, aprovando os estatutos da associação cultual da freguesia de Ermezinde

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