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Lei 0, de 13 de Março

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Sumário

Regula os crimes a ser julgados pelos tribunais comuns e extingue o tribunal especial criado pela lei de 23 de Outubro de 1911. (Lei de 11 de Março)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291338.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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