Lei , de 13 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 60/1912, Série I de 1912-03-13.
- Data: 1912-03-13
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Sumário
Lei de 11 de Março, mandando que os agentes de determinados crimes sejam julgados pelos tribunais comuns, e extinguindo o tribunal especial criado pela lei de 23 de Outubro de 1911
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395146.dre.pdf .
Aviso
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