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Lei , de 13 de Março

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Sumário

Lei de 11 de Março, mandando que os agentes de determinados crimes sejam julgados pelos tribunais comuns, e extinguindo o tribunal especial criado pela lei de 23 de Outubro de 1911

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395146.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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