1912-03-13 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Regula os crimes a ser julgados pelos tribunais comuns e extingue o tribunal especial criado pela lei de 23 de Outubro de 1911. (Lei de 11 de Março)

1912-03-13 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Dando provimento no recurso n.º 13797, em que era recorrente João Costa

1912-03-13 - Lei - Ministério da Justiça

Lei de 11 de Março, mandando que os agentes de determinados crimes sejam julgados pelos tribunais comuns, e extinguindo o tribunal especial criado pela lei de 23 de Outubro de 1911

1912-03-13 - Portaria - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

Portaria de 7 de Março, aprovando os estatutos da associação cultual da freguesia de Ermezinde