1912-03-12 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que, por espaço de sessenta dias, seja elevado a 5 quilogramas o pêso máximo por expedição estabelecido para a entrada do pão espanhol, sem documento algum. (Lei de 8 de Março)

1912-03-12 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 8 de Março, determinando que, por espaço de sessenta dias, seja elevado a 5 quilogramas o pêso máximo por expedição estabelecido para a entrada do pão espanhol, sem documento algum

1912-03-12 - Portaria - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Portaria de 9 de Março, confirmando a licença para o lançamento duma armação para a pesca da sardinha na costa de Sines

1912-03-12 - Decreto - Ministerio das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

Denegando provimento no recurso n.º 13836, em que era recorrente a Empresa Artística Limitada, do Pôrto