1911-06-16 - DECRETO DD898 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Simplica a forma de cobrança do imposto do selo, que passará a ser cobrado por meio de estampilhas.

1911-06-16 - DECRETO DD899 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Modifica o serviço de liquidação dos emolumentos das Secretarias de Estado e do Tesouro Público, que passarão a ser cobrados através de estampilhas coladas e inutilizadas pelos funcinários que assinarem os documentos a que respeitam.

1911-06-16 - Decreto - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição

Decreto com força de lei de 14 de junho, dispensando a exigencia de passaportes aos habitantes da provinda de Cabo Verde, nacionaes, para a entrada na metropole, ilhas adjacentes e Guiné Portuguesa