Decreto , de 16 de Junho
- Corpo emitente: Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 139/1911, Série I de 1911-06-16.
- Data: 1911-06-16
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Sumário
Decreto com força de lei de 14 de junho, dispensando a exigencia de passaportes aos habitantes da provinda de Cabo Verde, nacionaes, para a entrada na metropole, ilhas adjacentes e Guiné Portuguesa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2394623.dre.pdf .
Aviso
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