A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto DD899, de 16 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 140, de 16.06.1911, Pág. 2586
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Sumário

Modifica o serviço de liquidação dos emolumentos das Secretarias de Estado e do Tesouro Público, que passarão a ser cobrados através de estampilhas coladas e inutilizadas pelos funcinários que assinarem os documentos a que respeitam.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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