1911-03-02 - DECRETO DD739 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para ratificação pelo Governo Provisório, as Convenções e declarações anexas ao Acto Final da Segunda Conferência da Paz, de 18 de Outubro de 1907, assinadas em Haia, por Portugal, e o Protocolo relativo ao Tribunal Internacional de Presas. São as seguintes Convenções e declarações aprovadas para ratificação: 1. Convenção para solução pacífica dos conflitos internacionais; 2. Convenção relativa à limitação do emprego da força para cobrança de dívidas derivadas de contratos; 3. Convenção relativa à ab (...)

1911-03-02 - DECRETO DD879 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para ratificação pelo Governo Provisório, as convenções e declaração, assinadas na Haia por Portugal, anexas ao Acto Final da Segunda Conferência da Paz, de 18 de Outubro de 1907, e bem assim o Protocolo da Haia, adicional à Convenção relativa ao Tribunal Internacional de Presas, publicados em anexo. As Convenções aprovadas para ratificação são as seguintes: I - Convenção para Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais II - Convenção relativa à Limitação do emprego da força para cobrança de dív (...)

1911-03-02 - Portaria - Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição

Portaria de 24 de fevereiro, louvando o cidadão Joaquim Fernandes Estrada por serviços especiaes prestados á instrucção popular

1911-03-02 - Decreto - Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro

Mandando que seja isenta de contribuição de registo a transmissão da propriedades de vários titulos de divida publica portuguesa a favor do cantão suisso do Baixo Unterwaldo