1911-03-03 - Portaria - Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Portaria de 28 de fevereiro, mandando que nos actos realizados nos tribunaes, repartições e cartorios dependentes do Ministerio da Justiça não se faça menção da era, entendendo-se para todos os effeitos que o anno indicado é sempre o da era vulgar

1911-03-03 - Decreto - Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição de Ensino Industrial e Commercial

Decreto de 2 de março, abrindo um credito especial para despesas com a protecção dos menores em perigo moral