Resultados para o dia 1894-12-17
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Introduz na legislação de contabilidade preceitos de fiscalização e de publicidade quanto à aplicação dos dinheiros do tesouro.
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Estabelece prescrições relativas às faltas dos funcionários públicos, e manda classificar os empregados existentes além do quadro para o efeito de redução dos vencimentos.
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Determina a não permissão da construção de novas estradas sem estarem concluídas as que actualmente estão em construção. Estabelece normas relativas ao financiamento das referidas obras.
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