Cria o quadro de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa, constante do mapa publicado em anexo.

Portaria 75/99

de 30 de Janeiro

A Escola Superior de Medicina Dentária foi criada pelo Decreto-Lei 282/75, de 6 de Junho, como organismo dependente da então Direcção-Geral do Ensino Superior.

Com a integração na Universidade de Lisboa, decidida pelo respectivo senado em 1 de Fevereiro de 1991, a que se seguiu o despacho 169/ME/91, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 23 de Outubro de 1991, deu-se a extinção da Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, tendo-lhe sucedido a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.

Decorridos que são mais de 20 anos sobre a sua criação, cumpre dotar a Faculdade de Medicina Dentária do respectivo quadro de pessoal não docente.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Educação, que seja criado o quadro de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa, constante do mapa anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação.

Assinada em 11 de Janeiro de 1999.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.

MAPA ANEXO

(ver mapa no documento original)

Carreiras e categorias a extinguir à medida que vagarem

(ver mapa no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-06-06 - Decreto-Lei 282/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

  Cria a Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa.

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)