Decreto-lei 40172, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 116/1955, Série I de 1955-05-26.
- Data: 1955-05-26
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99104.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1979-08-16 -
Decreto-Lei
291/79 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos
Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.
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1986-09-22 -
Lei
40/86 -
Assembleia da República
Autorização ao Governo para abolir certos impostos.
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1987-01-06 -
Decreto-Lei
7/87 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos.
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1998-11-03 -
Decreto-Lei
339/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.
Aviso
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