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Aviso 288/98, de 29 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas.

Texto do documento

Aviso 288/98
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas.

O referido Protocolo foi aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 282, de 6 de Dezembro de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 282, de 6 de Dezembro de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Dezembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98735.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-05-03 - Aviso 26/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 9 de novembro de 1995.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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