Aviso 26/2012, de 3 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 86/2012, Série I de 2012-05-03.
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Data:
2012-05-03
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Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 9 de novembro de 1995.
Aviso 26/2012
Por ordem superior se torna público ter a República Checa depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 5 de abril de 2012, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 9 de novembro de 1995.
Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/97, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 282, de 6 de dezembro de 1997, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República, n.º 72/97, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 282, de 6 de dezembro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa a 20 de março de 1998, conforme o Aviso 288/98, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299, de 29 de dezembro de 1998.
O Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de julho de 1998.
Direção-Geral de Política Externa, 17 de abril de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/03/plain-291276.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/291276.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-29 -
Aviso
288/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas.
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