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Portaria 1003/98, de 27 de Novembro

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Sumário

Revoga a Portaria nº 656/98 de 29 de Agosto, que suspendeu temporariamente a exploração cinegética da zona de caça associativa da Quinta do Quintão, Vale da Vela e outras, situada no município da Lagoa, concessionada pela Portaria nº 722-L3 /92 de 15 de Julho (proc. nº 1066-DGF).

Texto do documento

Portaria 1003/98
de 27 de Novembro
Pela Portaria 722-L3/92, de 15 de Julho, corrigida pela Portaria 569-D/96, de 10 de Outubro, foi concessionada à Diana - Associação de Caçadores de Estômbar uma zona de caça associativa (processo 1066-DGF) situada no município de Lagoa, com uma área de 1028,5380 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria 939/97, de 12 de Setembro, a sua área sido reduzida para 495,74 ha.

Pela Portaria 656/98, de 29 de Agosto, foi suspensa a exploração cinegética da referida zona de caça associativa, uma vez que foram detectadas faltas e deficiências na sinalização da zona.

Considerando que tal situação já se encontra ultrapassada, não subsistem razões para a suspensão da exploração cinegética.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria 656/98, de 29 de Agosto.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 10 de Novembro de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98211.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-15 - Portaria 722-L3/92 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos na freguesia de Estômbar, município de Lagoa. Concessiona, pelo período de 10 anos, à DIANA - Associação de Caçadores do Estômbar, com sede em Lagoa, a zona de caça associativa da Quinta do Quintão, Vale da Vela e outras (processo n.º 1066 da Direcção-Geral das Florestas).

  • Tem documento Em vigor 1996-10-10 - Portaria 569-D/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria nº 722-L3/92 de 15 de Julho , que criou uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos na freguesia de Estômbar, município de Lagoa.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-29 - Portaria 656/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa da Quinta do Quintão, Vale da Vela e outras (processo nº 1066-DGF) pelo prazo máximo de 30 dias, concessionada pela Portaria 939/97, de 12 de Setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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