Com vista à construção do Reservatório do Cerro Ruivo integrado no Sistema de Abastecimento Público do Monte da Rocha - Adução a Ourique -, a localizar na freguesia e concelho de Castro Verde, veio a sociedade Águas Públicas do Alentejo, S. A., entidade gestora da parceria criada ao abrigo do Decreto-Lei 90/2009, de 9 de abril, responsável pela exploração e a gestão dos serviços públicos de abastecimento de água, em alta, para consumo público integrados no Sistema Público Integrado de Águas do Alentejo, requerer a expropriação sobre duas parcelas de terreno, localizadas no concelho de Castro Verde.
Considerando que a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações necessárias à realização das infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou pelo Fundo de Coesão no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de julho, nomeadamente a infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais previstas no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013 (PEAASAR II), aprovado pelo Despacho (2.ª série) n.º 2339/2007, de 14 de fevereiro, está prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações os bens imóveis a expropriar abrangidos pela declaração de utilidade pública devem ser determinados, sob proposta da entidade responsável pela implementação da infraestrutura, por despacho do membro do Governo da tutela.
Considerando o contrato de concessão relativo à utilização dos recursos hídricos para acaptação de água superficial destinada ao abastecimento público na Albufeira do Monte da Rocha entre as àguas Públicas do Alentejo (AgdA, SA) e a Região Hidrográficado Alentejo.
Considerando os documentos emitidos pela Administração da Região Hidrográfica (AHR) do Alentejo, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, pelo então Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade e pelas Estradas de Portugal SA, comprovativos do cumprimento dos regimes jurídicos aplicáveis:
Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza através do Despacho 10105/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2014, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 10/GJ/2015, de 19 de junho de 2015, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:
1 - Aprovo o mapa e a planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a expropriar abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que se refere o artigo 2.º e 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro e o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações.
2 - O mapa e a planta referidos no n.º 1 podem ser consultados na sede da sociedade Águas Públicas do Alentejo, S. A., sita na Rua Dr. Aresta Branco, n.º 51, 7800-310 Beja, e na Direção-Geral do Território, sita na Rua Artilharia Um, n.º 107, 1099-052 Lisboa, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
3 - Os encargos com as expropriações resultantes deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas Públicas do Alentejo, S. A., devendo ser efetuado o depósito ou caução a que se refere o artigo 20.º do Código das Expropriações, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro.
26 de junho de 2015. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Amaro Alves.
Mapa de Expropriação - DUP
Sistema do Monte da Rocha - Adução a Ourique
Reservatório de Cerro Ruivo
(ver documento original)
208770676
