Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 788/98, de 21 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Estabelece normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motoristas de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer-táxis.

Texto do documento

Portaria 788/98

de 21 de Setembro

Pelo Decreto-Lei 263/98, de 19 de Agosto, foi estabelecida a obrigatoriedade do certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi, tendo sido remetida para portaria dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade a regulamentação relativa às condições de emissão daquele certificado.

Assim:

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 263/98, de 19 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte:

1.º

Objecto

A presente portaria estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motoristas de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, adiante designado por motorista de táxi, e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional.

2.º

Requisitos gerais de acesso ao certificado de aptidão profissional

O certificado de aptidão profissional de motorista de táxi pode ser obtido por candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos gerais:

a) Idade compreendida entre 18 e 65 anos;

b) Escolaridade obrigatória;

c) Domínio da língua portuguesa;

d) Carta de condução (categoria B).

3.º

Requisitos especiais de acesso ao certificado de aptidão profissional

1 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os candidatos ao certificado de aptidão profissional devem preencher um dos seguintes requisitos especiais:

a) Ter concluído com aproveitamento curso de formação profissional inicial, homologado, que, para efeitos do presente diploma, se designa formação «tipo I»;

b) Ter experiência profissional complementada por curso de formação profissional contínua, homologado, que, para efeitos do presente diploma, se designa formação «tipo II»;

c) Ser detentor de título que habilite ao exercício da profissão de motorista de táxi, emitido ou revalidado há menos de cinco anos por entidade reconhecida no âmbito da União Europeia ou, em caso de reciprocidade de tratamento, por países terceiros.

2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se experiência profissional o exercício de actividade profissional que implique habitualmente a condução de veículos automóveis durante, pelo menos, dois anos, comprovada por declaração emitida por serviço competente da segurança social e por declaração da respectiva associação patronal ou sindical.

4.º

Formação «tipo I»

1 - A formação «tipo I» tem a duração mínima de mil e duzentas horas e confere o nível II de qualificação, sendo estruturada de modo a conter as componentes de formação sócio-cultural, científico-tecnológica e prática, e integra os seguintes conteúdos fundamentais:

1.1 - Componente sócio-cultural:

a) Comunicação oral e escrita em língua portuguesa;

b) Inglês elementar;

c) Desenvolvimento pessoal, profissional e social.

1.2 - Componente científico-tecnológica:

a) Condução básica;

b) Normas legais de circulação;

c) Mecânica automóvel;

d) Técnicas de manutenção de veículos automóveis;

e) Técnicas de condução;

f) Geografia;

g) Legislação do trabalho;

h) Regulamentação da actividade;

i) Higiene e segurança dos transportes;

j) Comportamento e atitudes;

k) Aspectos práticos do serviço de transporte;

l) Segurança do motorista.

1.3 - Componente prática:

a) Formação prática no contexto da formação;

b) Formação prática em contexto real de trabalho.

2 - A formação relativa à condução básica e às normas legais de circulação, prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1.2 do número anterior, rege-se pelo Código da Estrada e pela legislação do ensino da condução automóvel.

5.º

Formação «tipo II»

1 - A formação «tipo II» tem a duração mínima de duzentas horas, sendo estruturada de modo a conter as componentes de formação científico-tecnológica e prática, e integra os seguintes conteúdos fundamentais:

1.1 - Componente científico-tecnológica:

a) Normas legais de circulação;

b) Mecânica automóvel;

c) Técnicas de condução;

d) Geografia;

e) Comunicação e relações interpessoais;

f) Legislação do trabalho;

g) Regulamentação da actividade;

h) Higiene e segurança dos transportes;

i) Aspectos práticos do serviço de transporte;

j) Segurança do motorista.

1.2 - Componente prática:

a) Formação prática no contexto da formação;

b) Formação prática em contexto real de trabalho.

2 - A componente prática prevista no n.º 1.2 do número anterior deve abranger entre 60% a 70% da carga horária total da acção de formação, das quais cinquenta horas são afectas à formação prática em contexto real de trabalho.

6.º

Requisitos de acesso à formação

Para efeitos de acesso à formação profissional, o candidato deve obter aprovação em exame psicotécnico, nos termos previstos no manual de certificação, e satisfazer aos seguintes requisitos, conforme o tipo de formação:

a) Formação «tipo I» - idade mínima de 17 anos e aptidão física, mental e psicológica comprovada nos termos exigidos pelo Código da Estrada;

b) Formação «tipo II» - experiência profissional de condução de veículos automóveis, aferida nos termos do n.º 2 do n.º 3.

7.º

Avaliação

1 - No final do curso de formação, o candidato é submetido a provas de avaliação perante um júri tripartido, nos termos do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 68/94, de 26 de Novembro.

2 - A avaliação da aptidão relativa à condução básica e ao conhecimento das normas legais de circulação obedece ao disposto no Código da Estrada e na legislação do ensino da condução automóvel.

3 - Os candidatos titulares de certificados de aptidão profissional obtidos em áreas profissionais relacionadas com a de motorista de táxi, designadamente as relativas ao transporte de passageiros e de mercadorias, são dispensados da avaliação prevista no n.º 1, no que respeita a conteúdos de formação equivalentes, nos termos definidos no manual de certificação.

8.º

Reconhecimento de formações parciais ou incompletas

Para efeitos de dispensa de frequência de conteúdos de formação, podem ser consideradas formações parciais ou incompletas que tenham sido objecto de reconhecimento técnico-pedagógico pela entidade certificadora, nos termos definidos no manual de certificação.

9.º

Validade do certificado de aptidão profissional

1 - O certificado de aptidão profissional é válido pelo período de cinco anos.

2 - No caso de o certificado ser obtido nos termos da alínea c) do n.º 1 do n.º 3.º, o período de validade do certificado é contado a partir da data de emissão do título que lhe deu origem.

3 - No caso de o título referido no número anterior ter sido emitido há mais de cinco anos, aplica-se o disposto no número seguinte.

10.º

Renovação do certificado de aptidão profissional

1 - A renovação do certificado de aptidão profissional depende de o seu titular preencher os requisitos seguintes:

a) Não estar inibido de conduzir veículos automóveis;

b) Exercício da profissão no mínimo de 36 meses, durante os últimos 5 anos, comprovado por declaração emitida por serviço competente da segurança social ou, no caso de isenção de contribuições para esta, por declaração da respectiva associação patronal ou sindical;

c) Aptidão física, mental e psicológica comprovada nos termos exigidos pelo Código da Estrada;

d) Satisfazer o requisito da idoneidade.

2 - A falta do requisito previsto na alínea b) do número anterior poderá, no prazo de seis meses, ser suprida por uma das formas seguintes:

a) Aprovação em prova de avaliação, nos termos definidos no manual de certificação;

b) Frequência, com aproveitamento, de curso de formação com a duração mínima de vinte horas, homologado nos termos do manual de certificação.

11.º

Manual de certificação

A Direcção-Geral de Transportes Terrestres, na qualidade de entidade certificadora, deve elaborar e divulgar um manual de certificação, tendo em conta o disposto no presente diploma, no qual serão descritos, nomeadamente, os procedimentos relativos à emissão e renovação dos certificados de aptidão profissional e à homologação dos cursos de formação profissional.

12.º

Disposições transitórias

1 - O certificado de aptidão profissional pode ser obtido por motoristas de táxi que, preenchendo o requisito da idoneidade, possuam 12 meses de experiência profissional, adquirida nos 5 anos anteriores à data do requerimento e comprovada por declaração emitida por serviço competente da segurança social ou por declaração da respectiva associação patronal ou sindical.

2 - O certificado de aptidão profissional pode ainda ser obtido por motoristas de táxi que, preenchendo o requisito da idoneidade, possuam experiência profissional de 12 meses, obtida antes de 1 de Janeiro de 1994, ou de 6 meses, obtida entre 1 de Janeiro de 1994 e 1 de Janeiro de 1999, comprovada nos termos do número anterior, e obtenham aprovação em provas de avaliação de acordo com o artigo 7.º do Decreto Regulamentar 68/94, de 26 de Novembro, conforme os procedimentos definidos no manual de certificação.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os requerimentos, acompanhados da respectiva documentação, devem ser apresentados até 1 de Março de 1999.

13.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade.

Assinada em 24 de Agosto de 1998.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso, Secretário de Estado do Emprego e Formação.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/09/21/plain-96267.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/96267.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-11-26 - Decreto Regulamentar 68/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    ESTABELECE AS CONDICOES GERAIS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE FORMAÇÃO E DE APTIDÃO. DISPOE SOBRE PERFIS PROFISSIONAIS E PERFIS DE FORMAÇÃO, NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO, PROCESSO DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS COM BASE EM ACÇÕES DE FORMAÇÃO, EM EXPERIÊNCIA OU EM CERTIFICADOS OU TÍTULOS EMITIDOS NOUTROS PAÍSES E RESPECTIVOS RECONHECIMENTOS, DISPONDO AINDA SOBRE OS JURIS DE AVALIAÇÃO NO QUE CONCERNE A EMISSÃO DOS REFERIDOS CERTIFICADOS.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-19 - Decreto-Lei 263/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista da taxi.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-23 - Portaria 195/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade

    Alarga as formas de comprovação da experiência profissional de motorista de táxi, tendo em vista a obtenção de certificado de aptidão profissional, por parte dos motoristas não inscritos em associação sindical ou patronal.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-31 - Portaria 1130-A/99 - Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade

    Altera a Portaria nº 788/98 de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 195/99 de 23 de Março, relativa à comprovação de aptidão profissional de motorista de táxi. Republica em anexo a referida Portaria com a versão decorrente das alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-21 - Decreto-Lei 298/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2003, de 26 de Junho, altera o Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, permitindo o acesso à profissão de motorista de táxi em condições excepcionais.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-03 - Portaria 121/2004 - Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, que republica na integra, com as alterações introduzidas, e estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transportes de aluguer.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-17 - Acórdão 154/2004 - Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto ( Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de taxi).(Proc. nº 254/2000)

  • Tem documento Em vigor 2013-01-22 - Lei 6/2013 - Assembleia da República

    Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda